Intervenção do STF escancara crise vivida pela autarquia federal que deveria fiscalizar a estruturação do mercado de capitais do Brasil.
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Na origem do escândalo financeiro que se tornou possível com os desvios do Banco Máster e do qual o primeiro filhote é o Banco Digimais está a inação da instituição que deveria cuidar da fiscalização das operações do mercado de capitais que, de tão fragilizada e envolvida em questões políticas, foi objeto de uma intervenção do ministro Flávio Dino, do (STF) que ao homologar um plano emergencial de reestruturação fixou prazo para que a União apresente medidas para acelerar a análise de processos e recuperar a capacidade regulatória e fiscalizatória da Comissão de Valores Mobiliários, a CVM.
Um ministro do STF dizendo o que a União precisa fazer para uma autarquia voltar a cumprir a missão para a qual foi institucionalmente criada já demonstra o nível de degradação em que a CVM chegou ao ponto de perda da capacidade regulatória e fiscalizatória. Mas Flávio Dino chegou a autorizar pagamento de horas extras e a realização de mutirões e a criação de força-tarefa até dezembro de 2026, independentemente de outras autorizações administrativas.
FUGINDO DA MISSÃO
Porém, o gesto do ministro é apenas o reflexo do que aconteceu com a CVM nos últimos anos a despeito de sua missão, que na lei é a de assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão; assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários; e a observância, no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
Há anos que a CVM sofre com falta de pessoal, quadros, recursos e instrumentos de atuação e uma disputa de indicações políticas cuja escolha do novo presidente da autarquia, Otto Lobo, se deu em oposição ao governo Lula e devido a uma pressão do Senado. Otto Lobo, aliás, assumiu demitindo quatro superintendentes numa guerra que começou já no dia de sua posse.
QUADRO CAOTICO
O quadro caótico da agência, que em 2026 completa 50 anos, naturalmente, transformou-se numa avenida de oportunidades para Daniel Vorcaro, que literalmente montou o que se pode chamar de uma usina de fundos de investimento que registrava na CVM e que nunca receberam solicitação de esclarecimentos de nenhum funcionário da autarquia.
Tecnicamente, quando um banco registra um fundo da CVM, ele precisa vir com uma série de documentos e certidões que, em tese, atestam sua existência ancorada em ativos reais. E isso, na verdade, acontece porque os grandes bancos e instituições que atuam dentro das regras do mercado cuidam de fazer isso até porque os seus acionistas exigem responsabilidade.
QUEM FISCALIZA
O jeito certo é feito. As prestações de contas existem e são auditadas e os investidores recebem pelo que aplicaram. Mas se o nível de fiscalização de quem não atua dentro das normas não acontece, não há como fiscalizar com eficiência com as atuais condições da CVM.
Se comparado à Securities and Exchange Commission (SEC, a CVM americana), o suporte de recursos, pessoal e legislação na autarquia brasileira está a um oceano de distância. Esta semana o presidente da SEC, Gary Gensler, anunciou regras mais rígidas para empresas de negociação de alta velocidade, gestores de private equity, fundos mútuos e corretoras online.
Franja de inação
Mas aqui no Brasil foi nessa franja de inação da CVM que Daniel Vorcaro se estruturou. Na prática, ele e seus diretores saíram criando e registrando dezenas de fundos que nunca foram sequer vistos por funcionários da CVM (até porque não estavam disponíveis). Era como se pudesse sair captando recursos, colocando no bolso e gastando sem qualquer vínculo com a realidade.
As pessoas se assustaram com o fato de o Máster ter levado o FGC a cobrir mais de R$ 40 bilhões de aplicações até R$ 250 mil. Mas não sabem a quantidade de fundos dos mais diversos investimentos que nunca deixaram de ser apenas uma cartela impressa depositada no cofre do Banco Master. Daniel Vorcaro sabia que a CVM nunca o fiscalizaria.
REVER TUDO
Isso revela que, além do Banco Central, a própria CVM vai precisar ser reorganizada e reestruturada, embora no mercado financeiro o próprio comando da instituição não seja visto com credibilidade, especialmente pelo processo de escolha de seus dirigentes.
No fundo, o quadro de fragilidade nos processos de fiscalização das ações da CVM em relação aos fundos geridos pelo Máster e que o Banco Digimais reproduziu não garante que novos casos não possam estar acontecendo. E nada exprime mais essa fragilidade do que a intervenção de um ministro do STF determinando ações que numa situação normal seriam inimagináveis.
