Parlamentares, gestores públicos, empresários e representantes de entidades de todo o estado lotaram o Auditório Ênio Guerra, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), no Recife, nesta quinta-feira (18), para participar da audiência pública em comemoração aos 20 anos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O encontro, articulado pelo Sebrae Pernambuco em parceria com a Alepe, debateu os avanços conquistados ao longo das duas décadas de vigência da legislação e reuniu propostas de aprimoramento que poderão ser incorporadas ao texto.
Durante a audiência, também foram apresentados exemplos bem-sucedidos de políticas públicas municipais que vêm contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios e para o fortalecimento dos pequenos empreendimentos em Pernambuco.
Mais do que uma celebração, o encontro promoveu uma reflexão sobre avanços, desafios e perspectivas para o desenvolvimento econômico do estado a partir da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006. A audiência ocorreu às vésperas do Dia Internacional das Micro, Pequenas e Médias Empresas, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) e celebrado em 27 de junho.
24 MILHÕES DE NEGÓCIOS
Ao longo desses 20 anos, o número de micro e pequenas empresas registradas no Brasil saltou de 2,5 milhões para mais de 24 milhões de negócios. Atualmente, esses empreendimentos representam cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, correspondem a 92% dos CNPJs ativos do país, respondem por aproximadamente 50% dos empregos formais e foram responsáveis por 80% das novas vagas de trabalho geradas em 2025.
Em Pernambuco, são 684 mil pequenos negócios ativos, que representam 94% das empresas em operação no estado. Apenas entre janeiro e maio deste ano, mais de 72 mil novos empreendimentos foram abertos, um crescimento de 13,8% em relação ao mesmo período de 2025.
Não podemos permitir que o peso da burocracia tolha os empreendedores. Se queremos um estado forte, precisamos fortalecer as micro e pequenas empresas. E isso passa pelo aprimoramento desse importante arcabouço legal, criado para simplificar processos, reduzir entraves e dar mais segurança a quem empreende. É preciso construir um ambiente favorável para quem produz. Os desafios ainda são muitos, mas continuaremos lutando, como fazemos há 20 anos
Murilo Guerra, superintendente do Sebrae Pernambuco.
A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Alepe, deputado estadual Mário Ricardo (Podemos). Em sua fala, o parlamentar destacou a importância do engajamento do Poder Legislativo na construção de políticas públicas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios. “Precisamos de políticas, projetos de lei e ferramentas que estimulem a competitividade, a formalização e a capacidade de inovação dos empreendedores. Fortalecer quem empreende significa fortalecer a geração de empregos e renda, estimular a inovação, promover a inclusão produtiva, ampliar oportunidades e contribuir para um crescimento mais equilibrado em todas as regiões do estado”, ressaltou.
APOIO PARLAMENTAR
Durante o evento, representantes do Sebrae Pernambuco também reforçaram o convite para que mais parlamentares integrem a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa da Alepe, iniciativa voltada à articulação de políticas públicas, à proposição de projetos de lei e à redução da burocracia para os pequenos negócios.
Outro pleito apresentado ao Legislativo foi o apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, que prevê a ampliação do limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs), dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil, além da possibilidade de contratação de até dois empregados. O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e aguarda tramitação na Câmara dos Deputados.
DESBUROCRATIZAÇÃO NO CAMPO
A audiência também abriu espaço para o debate sobre o projeto de lei que institui o Programa Estadual de Simplificação e Apoio à Legalização de Empreendimentos Rurais, denominado Rural Legal PE. A proposta prevê a integração dos empreendedores rurais à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), sistema que conecta órgãos públicos e juntas comerciais para facilitar a abertura, alteração e encerramento de empresas.
O objetivo é simplificar e integrar os procedimentos de registro, licenciamento e regularização dos empreendimentos rurais. O texto está sendo discutido entre parlamentares e o Governo de Pernambuco e deverá ser apresentado em breve na Alepe.
PRÓXIMOS 20 ANOS
Os participantes da audiência também foram convidados a contribuir para a construção de uma agenda voltada aos próximos 20 anos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Durante o evento, foi disponibilizado um canal de escuta pública por meio de QR Code direcionado a um formulário eletrônico, permitindo que empresários, gestores públicos e representantes da sociedade civil apresentem sugestões para o aperfeiçoamento da legislação.
Como exemplo dos resultados gerados pelo engajamento dos municípios na pauta do empreendedorismo, foi destacado que as prefeituras de Araripina e Moreilândia, no Sertão do Araripe, publicaram recentemente decretos que dispensam a obrigatoriedade de alvará, licenças e inscrição tributária para microempreendedores individuais (MEIs). As medidas são resultado do trabalho de articulação do Sebrae/PE e devem facilitar a abertura e a formalização de pequenos negócios na região.
ENCAMINHAMENTOS
A audiência definiu encaminhamentos prioritários. A Alepe comprometeu-se a iniciar tratativas para adesão ao programa federal Contrata+Brasil, voltado à ampliação da participação dos pequenos negócios no processo de compras públicas. Sendo assim, a entidade poderá contratar MEIs para prestação de serviços.
Também ficou acordada a análise de propostas relacionadas à atualização dos limites do Simples Nacional, com a realização de diálogo junto à Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) e a apresentação de indicação legislativa sobre o tema.
Outro encaminhamento prevê o levantamento dos municípios pernambucanos que ainda não aderiram à Redesim, com o objetivo de ampliar a integração dos serviços de abertura e legalização de empresas no estado.
Além disso, a Assembleia deve apresentar projeto de lei para instituir o Dia Estadual do Agente de Desenvolvimento, em reconhecimento aos profissionais que atuam na orientação e no fortalecimento dos pequenos negócios nos municípios pernambucanos.
